Contrato Intermitente Precisa Dar Baixa na Carteira? Entenda as Regras

Uma das maiores dúvidas práticas trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) diz respeito à manutenção do registro em carteira nos períodos em que não há prestação de serviços.

No regime de trabalho intermitente, previsto no artigo 452-A da CLT, a prestação de serviços ocorre com alternância de períodos de trabalho e de inatividade. O ponto crucial que empregadores e departamentos de RH devem compreender é: **o período de inatividade não encerra o contrato de trabalho**.

Enquanto o contrato formal estiver em vigor, a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS Digital) permanece em aberto. O empregado continua registrado no quadro de funcionários da empresa, ainda que passe semanas ou meses sem ser convocado para prestar serviços.

A baixa na Carteira de Trabalho no contrato intermitente é obrigatória apenas quando uma das partes decide romper o vínculo em definitivo, ou seja, na rescisão formal do pacto laboral. Os cenários em que a baixa deve ser processada são:

1. **Demissão sem justa causa pelo empregador:** Quando a empresa decide dispensar o colaborador, comunicando o encerramento formal do contrato; 2. **Pedido de demissão pelo empregado:** Quando o trabalhador formaliza por escrito o desejo de não mais manter o vínculo intermitente; 3. **Demissão por justa causa:** Em virtude de falta grave cometida pelo empregado nos termos do artigo 482 da CLT; 4. **Rescisão por acordo mútuo (Art. 484-A da CLT):** Quando ambas as partes decidem amigavelmente extinguir a relação; 5. **Rescisão indireta:** Quando o empregador comete descumprimento grave das obrigações contratuais (artigo 483 da CLT).

Em qualquer uma dessas hipóteses, a empresa deve informar o desligamento ao sistema do eSocial, que atualiza automaticamente a CTPS Digital do trabalhador com a respectiva data de saída.

Sim! O artigo 452-A, § 5º da CLT expressamente autoriza que o trabalhador intermitente firme contratos com outros tomadores de serviço durante os períodos de inatividade, inclusive sob regimes de trabalho tradicionais ou com outros contratos intermitentes simultâneos.

Isso significa que ter a carteira assinada em um contrato intermitente **não impede** que uma nova empresa assine a carteira do mesmo profissional. Como o vínculo intermitente não exige exclusividade legal (salvo cláusula de não concorrência direta devidamente fundamentada), o colaborador pode ter múltiplos registros ativos na sua CTPS Digital.

Portanto, um novo empregador não pode exigir que o candidato dê baixa no contrato intermitente anterior como condição de admissão, a menos que haja incompatibilidade física absoluta de horários e funções.

A gestão burocrática do contrato intermitente exige rigor contábil. A baixa do contrato é feita mediante envio do evento S-2299 (Desligamento) ao eSocial.

Para calcular as verbas rescisórias no contrato intermitente, utiliza-se como base a média das remunerações auferidas pelo empregado no período trabalhado (conforme Portaria MTb nº 349/2018 e regras gerais da CLT). As parcelas de férias e 13º salário proporcionais, por já terem sido pagas ao final de cada convocação, não sofrem novo pagamento integral, exceto em relação a eventuais diferenças de cálculo apuradas.

Manter um contrato de trabalho intermitente perfeitamente redigido com cláusula de valor da hora, local e forma de convocação é essencial para resguardar a empresa de questionamentos judiciais sobre simulação ou fraude trabalhista.