Contrato de Experiência de Empregada Doméstica no eSocial: Regras, Prazos e Cuidados

Diferente do que muitos empregadores imaginam, o contrato de experiência não é informal: ele deve ser celebrado por escrito logo no primeiro dia de trabalho da empregada doméstica.

O Artigo 4º da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece expressamente que o contrato de trabalho doméstico pode ser firmado por prazo determinado para atender a contrato de experiência de até 90 dias corridos.

Dentro desse limite de 90 dias, a lei autoriza no máximo uma única prorrogação. As divisões mais comuns são: 30 dias prorrogáveis por mais 60 dias, 45 dias prorrogáveis por mais 45 dias, ou 90 dias diretos.

O lançamento correto no eSocial é indispensável para comprovar a vigência da experiência e garantir a emissão das guias DAE mensais sem passivos futuros:

1. **Informar o Tipo de Contrato:** No momento da admissão no eSocial, selecione a opção 'Prazo determinado (experiência)';

2. **Data de Término Prevista:** Indique a data final do primeiro período acordado no contrato impresso;

3. **Prorrogação Obrigatória:** Caso decida prorrogar a experiência, altere os dados contratuais no sistema do eSocial antes do término do primeiro período, anexando o aditivo de prorrogação assinado;

4. **Assinatura Física ou Digital:** O registro no eSocial não substitui a assinatura do contrato físico ou digital em PDF pelas duas partes.

Se a empregadora ou a trabalhadora optar por rescindir o contrato antes da data final prevista, aplicam-se as regras dos Artigos 479 e 480 da CLT:

- **Dispensa sem justa causa pelo empregador:** Pagamento de metade dos salários que a doméstica receberia até o término do contrato, mais saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e levantamento do FGTS;

- **Pedido de demissão pela doméstica:** A trabalhadora deve indenizar o empregador pelo prejuízo causado, limitado à metade do que receberia até o fim;

- **Término natural do prazo:** Pagamento do saldo de salários, 13º e férias proporcionais com 1/3, sem incidência de aviso prévio e sem multa de 40% do FGTS.

Não corra o risco de redigir cláusulas confusas ou errar na contagem dos prazos da LC 150/2015. No Ymoveis.com, nós elaboramos seu contrato de experiência sob medida com todos os dados da doméstica, jornada e valor de salário por apenas R$ 27.

Você envia os dados pelo WhatsApp, recebe o arquivo revisado em Word e PDF pronto para assinar e anexar ao prontuário do eSocial, e só paga após aprovar o documento.