Vistoria de Entrega de Chaves na Desocupação do Imóvel: Laudo Final e Quitação
1. Para Que Serve a Vistoria de Entrega de Chaves?
O Artigo 23, inciso III da Lei do Inquilinato estabelece que o locatário é obrigado a 'restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal'.
A vistoria de entrega de chaves serve exatamente para documentar de forma irrefutável:
- As condições físicas da pintura interna e externa, maçanetas, vidros, pisos e torneiras;
- O funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas e de gás;
- A leitura atualizada dos medidores de água e energia elétrica para encerramento de faturas;
- A conferência de móveis e eletrodomésticos no caso de imóveis mobiliados.
Importante: Desgastes naturais causados pelo tempo e pelo uso comum (como desbotamento suave de piso por luz solar) não podem ser cobrados do inquilino. Apenas danos, quebras e falta de pintura acordada são indenizáveis.
2. A Importância do Termo de Entrega de Chaves com Quitação Formal
Simplesmente receber as chaves 'na mão' sem assinar um termo formal de entrega é perigoso para ambas as partes:
- **Para o inquilino:** Sem o termo de entrega assinado, o aluguel continua correndo legalmente até a data da imissão formal na posse pelo locador;
- **Para o proprietário:** Se assinar um recibo de quitação plena e geral sem ressalvas, o locador perde o direito de cobrar infiltrações ocultas ou contas residuais deixadas para trás.
O ideal é formalizar a entrega com um termo claro que contenha o laudo de vistoria final em anexo, com fotos e descrição exata das pendências ou da plena aprovação dos reparos.
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Perguntas Frequentes sobre Locação
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