Comodato de Terreno para Construção: Quem Fica com a Casa Construída?

O Artigo 1.255 da Lei Federal nº 10.406/2002 dispõe:

'Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.'

O parágrafo único estabelece ainda que, se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que edificou de boa-fé pode até mesmo adquirir a propriedade do solo mediante pagamento de indenização fixada judicialmente!

Ou seja: sem um contrato formal de comodato com cláusula expressa regulando as construções, o dono do terreno corre o risco real de perder a propriedade do lote ou ser obrigado a indenizar centenas de milhares de reais pela obra.

Para garantir segurança total ao proprietário do terreno, o contrato de comodato deve fixar:

1. Natureza das Obras: Estipular se são permitidas apenas benfeitorias móveis desmontáveis ou se há autorização para construção em alvenaria.

2. Incorporação Automática ao Solo: Fica ajustado que qualquer edificação incorporada ao solo passará a pertencer imediatamente ao comodante, renunciando expressamente o comodatário a qualquer retenção ou indenização.

3. Averbação e Custos: Obrigatoriedade de o comodatário arcar com aprovação da planta na Prefeitura, emissão do Habite-se, recolhimento de INSS da obra e averbação no Cartório de Imóveis.